STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Não incidência de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório ou RPV. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação da coisa julgada afastada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução do STJ 8/2008, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
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