STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (no caso, o Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99) .
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