DOC. 154.0653.8002.1300

STJ. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial.

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