DOC. 154.0653.8002.3100

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Aumento idôneo. Maus antecedentes criminais com base em ações em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ausência de arrependimento. Impossibilidade. Substituição de penas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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