STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem subtraído avaliado em R$ 120,00. Pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação pela existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Flagrante constrangimento ilegal. Antecedentes. Incidência da Súmula 444/STJ. Motivos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, de ofício.
«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito