DOC. 154.0662.5000.6300

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Coisa julgada material. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstaculizado pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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