DOC. 154.0662.5001.0700

STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo superado.

«1. Proferida sentença condenatória nos autos, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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