DOC. 154.0662.5001.6700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Legalidade. Isonomia com corréu condenado. Descabimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na variedade e quantidade de droga, pois apreendidos 10(dez) tubos de plástico contendo cocaína, além de um sacolé contendo quantidade de maconha (38,8g de cocaína e 8,6g de maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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