STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. 1) falta de provas. Participação do menor no delito e efetiva corrupção do menor. Supressão de instância. 2) comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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