STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Atualização da vantagem pessoal quintos. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança visando a atualização da vantagem pessoal quintos nos termos da Lei Complementar 280/2003, que restou reconhecida pela administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito