STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão que determina a subida do recurso especial. Cabimento quando ocorrem vícios nos pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1o). Certidão de intimação pessoal da fazenda nacional. Tempestividade aferida por outros meios. Princípio da instrumentalidade das formas. A decisão de subida do recurso especial não vincula o órgão julgador. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do artigo 258, § 2º, do RISTJ, não cabe Agravo Regimental da decisão do Relator que der provimento a Agravo de Instrumento para determinar a subida de Recurso Especial inadmitido na origem; a exceção restringe-se aos casos de vícios relativos aos pressupostos de admissibilidade do próprio Agravo de Instrumento.
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