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DOC. 154.0664.8000.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Revisão dos critérios adotados pelo tribunal de origem para fixação do valor da causa. Peculiaridades específicas do caso contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado levando-se em conta a particularidade do caso concreto, ao argumento de que tendo subestimado o valor dos Embargos à Execução, não poderia agora, em sede de Ação Rescisória, a União atribuir o valor total pleiteado na execução do julgado.

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