DOC. 154.0664.8000.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Pagamento de pensionamento exclusivamente ao genitor da vítima e não aos irmãos. Exclusão da parcela do 13º salário. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Majoração do valor da verba indenizatória. Cabimento. Valor ínfimo. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável o conhecimento de teses que foram suscitadas apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.

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