STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea não considerada na condenação. Inaplicabilidade da atenuante.
«A atenuante do CP, art. 65, III, d, só tem aplicabilidade quando há efetiva utilização da confissão espontânea para o embasamento da sentença condenatória (precedentes).
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