DOC. 154.0665.0001.4700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Ação penal. Alegação de inocência. Trancamento. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Incidência da Súmula 146/STF. Recurso ordinário improvido.

«1. A pretensão do recorrente de ter reconhecida a sua inocência não se ajusta às hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal, tampouco se compatibiliza com a via processual adotada pela defesa para discutir o tema, que exige, necessariamente, uma incursão no conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

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