DOC. 154.0665.0001.5100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado».

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