STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rito da Lei 10.409/2002. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência.
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