DOC. 154.0665.8000.6000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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