DOC. 154.0665.8000.9300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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