STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração. Liminar deferida. Oposição de embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Questão decidida com base no «justo título». Possibilidade. Contrariedade aos arts. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Alegação de violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 283 284 do STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para aquele que, não figurando na relação processual de ação possessória, venha a sofrer qualquer tipo de constrição por força de ato judicial, no caso, decisão que, em liminar, deferiu a reintegração de posse do autor em área em relação à qual a parte embargante sustenta deter a posse e propriedade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
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