STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Responsabilidade civil do estado. Prisão ocorrida quando já extinta a punibilidade pela prescrição. Instâncias ordinárias que concluem pela inexistência de dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração, que sequer trouxer argumentação acerca dos dispositivos legais agora tidos por violados, caracterizando nítida inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
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