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DOC. 154.0671.8000.9000

STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Paciente portador de síndrome de dependência ao álcool. Internação. Compulsória em clínica especializada. Responsabilidade do município. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Impacto orçamentário-financeiro decorrente da determinação judicial. Falta de prequestionamento.

«1. Quanto ao mérito, verifica-se que a parte não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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