DOC. 154.0671.8002.3100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Intimação do réu. Juízo da lide principal. Desnecessidade.

«1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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