DOC. 154.0671.8003.9900

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Condenação confirmada em sede de apelação. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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