DOC. 154.0671.8004.1400

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Data da prática do novo delito. Interrupção. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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