DOC. 154.0671.8004.6800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Débito atualizado. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência dessa Corte está firmada no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem.

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