DOC. 154.0671.8004.7300

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Procedência.

«Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante apenas em relação aos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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