DOC. 154.0671.8004.7900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivos. Fundamentos adequados. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A variedade de armas apreendidas na posse do recorrente, inclusive de curto e grosso calibre, às quais a Corte de origem chamou de «arsenal de armas e munições, suficientes para municiar uma pequena unidade militar», refletem um plus de reprovabilidade na conduta da agente, suficiente para a majoração da pena-base a título de culpabilidade do agente.

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