DOC. 154.0687.2766.3228

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).