DOC. 154.0695.1000.1300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acordo e convenção coletiva de trabalho. Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.

«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contidas em acordo coletivo de trabalho. Nessa circunstância, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF, que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário.

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