DOC. 154.0715.4000.7800

STF. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Presença. CPP, art. 312.

«Descabe prisão preventiva para assegurar a presença do acusado no Tribunal do Júri.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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