DOC. 154.0963.4000.1500

STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Magistrado. Processo disciplinar. Nulidade. Interesse de toda a magistratura não caracterizado. Ausência da generalidade necessária. Inexistência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem sobre seu impedimento ou interesse na causa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.

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