STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Habilitação específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes.
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