DOC. 154.1214.4000.5000

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Estatuto do advogado. Matéria de âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.

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