DOC. 154.1243.7932.1894

TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO NA PARTIDA QUE CULMINOU EM PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO 8 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Os autores não comprovaram os danos materiais experimentados pelo atraso no serviço de transporte aéreo, pelo que inadmissível a condenação da ré a esse título - Inexistindo indicação de repercussões extraordinárias ou desdobramentos gravosos, mas apenas o atraso de 8 horas no destino estrangeiro, a indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).