DOC. 154.1279.7261.9287

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista a decisão Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do TJ-SP, nos autos do processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000, que admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Insurgência - Não se trata de hipótese de débito prescrito inserido no SERASA LIMPA NOME - Exordial que versa sobre declaração de nulidade e ilegalidade de ato jurídico por descumprimento a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais - Fato jurídico diverso, não abarcável pelo IRDR suspensivo - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).