DOC. 154.1381.8000.0300

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Duplo homicídio simples. CP, art. 121, «caput». Dosimetria. Exasperação da pena. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

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