STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de decadência. Matéria de ordem pública apreciáveis ex officio nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para análise no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento reconhecida no julgamento do recurso especial. Requisitos de admissibilidade de recursos de outras cortes. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG.
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