STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Ausência de questão constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao não conhecer de agravo regimental, aplicou a Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito