STF. Prisão preventiva. Residência e ocupação lícita.
«Descabe evocar, no ato alusivo à prisão preventiva, como respaldo, a falta de comprovação, por parte do réu, relativamente a residência ou ocupação lícita.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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