STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Lei 4.156/1962. Prescrição. Definição do prazo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A definição do prazo prescricional para demandar em juízo a restituição dos valores tomados a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, nos termos da Lei 4.156/1962, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional.
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