DOC. 154.1411.6001.1500

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extemporâneo. Alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos. Consequência. Novo exame do recurso interposto. Seguimento negado.

«1. O Supremo Tribunal Federal modificou entendimento anterior no sentido da extemporaneidade do recurso interposto antes da publicação do acórdão. Assim, é de ser afastada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto e realizado novo julgamento.

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