DOC. 154.1415.6000.0300

STF. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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