TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Engenheiro aplicação do piso estabelecido em lei.
«Não há que se cogitar em inconstitucionalidade da Lei 4.950-A, de 1966, que estabelece o salário base do engenheiro em múltiplo do salário mínimo, porquanto o autor postula o pagamento do mínimo profissional, em consonância com a mencionada lei, mas não a mera correção automática de salário pelo reajuste de salário mínimo, o que é vedado pelo artigo 7.º, V, da CR.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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