TRT3. Empregado público. Jornada de trabalho. Empregado público. Retorno à jornada inicialmente contratada. Possibilidade.
«O entendimento contido na OJ 308 da SDI-1 do TST aplica-se aos empregados públicos regidos pela CLT, não ocorrendo alteração vedada pelo CLT, art. 468 o retorno à jornada definida em lei e nos contratos laborais por eles firmados com o ente público.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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