TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Conforme recomendação do Colendo TST (Ata de Correição neste Regional), a multa do CLT, art. 477 somente é devida quanto houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não podendo a norma que estabelece punibilidade ser interpretada de forma extensiva.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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