TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Ação civil pública. Abstenção de contratação de motociclistas como autõnomos.
«O Ministério Público do Trabalho em louvável atitude preventiva pretende que a ré se abstenha de contratar motociclistas, para suas entregas domiciliares, na condição de trabalhadores autônomos. Entretanto, a prova dos autos revela que inexistia pessoalidade na prestação e sequer a tomadora exigia exclusividade. Neste feito o acervo probatório evidenciou real autonomia e desinteresse bilateral na contratação direta. Tampouco materializados os supostos da relação de emprego. Não menos importante a constatação de que o conjunto de remuneração iria sofrer drástica redução, além de tangenciar eventual mácula à livre iniciativa, constitucionalmente assegurada.»
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