TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Danos materiais.
«Em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parte contrária não pode ser onerada com os gastos realizados pela outra com a contratação de advogado particular, quando esta poderia ser assistida por seu sindicato ou postular diretamente seus direitos (Lei 5.584/1970 e CLT, art. 791).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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