TRT3. Adicional de insalubridade. Proporcionalidade. Adicional de insalubridade proporcional. Impossibilidade.
«De acordo com o disposto no CLT, art. 192, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho. Assim, o trabalho desenvolvido em situação insalubre concede ao trabalhador o direito ao adicional respectivo, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente. Em suma, não se admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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