TRT3. Jus postulandi. Processo do trabalho. Jus postulandi. Parte que comparece em juízo desacompanhada de advogado. Ausência de nulidade.
«Encontra-se em plena vigência nesta Justiça Especializada o jus postulandi, segundo o qual não é necessário que as partes compareçam às instâncias ordinárias acompanhadas de advogado. No entanto, isso não significa que a parte que vem a juízo pessoalmente, desacompanhada de profissional habilitado, não seja responsável por seus atos processuais. A parte que deixa de apresentar defesa útil, de juntar documentos ou de requerer a produção de provas não pode depois se aproveitar de sua inércia, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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